O Projeto de Lei n.º 843/XIII (3.ª) — Lei de Bases da Habitação (PS) encontra-se em apreciação pública, de 15 de maio a 13 de julho de 2018.

As sugestões e pareceres devem ser enviados, até à data limite acima indicada:

– por correio eletrónico dirigido a discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt;

– em carta dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.

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