6 de junho de 2018 com Lusa

O programa de apoio ao acesso à habitação 1.º Direito, destinado a pessoas que vivem em “habitações indignas” e sem capacidade financeira para conseguir uma casa a preços de mercado, entra ontem em vigor. O último programa de apoio ao acesso à habitação foi o Prohabita, de 2004. O 1º Direito é uma peça fundamental da intervenção do Estado na habitação e faz parte da Nova Geração de Políticas de Habitação deste governo. É através deste Programa que poderá cumprir-se o compromisso de António Costa de realojar cerca de 26.000 famílias com graves carências habitacionais até ao 50º aniversário do 25 de Abril, em 2024.

O 1º Direito, publicado através do DL 37/2018, de 4.6.2018, faz parte do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação aprovado pelo Governo em 26 de abril.

O programa pretende, “mediante a concessão de apoio público, criar as condições para proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado”, salientou o Governo.

Aos municípios cabe definir as estratégias no âmbito da habitação nos respetivos territórios e também “agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do ‘1.º Direito’ que lhe sejam submetidos”. Ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU)cabe “analisar e aprovar as candidaturas” e as estratégias apresentadas por cada município.

As estratégias municipais no âmbito da habitação devem promover “as ações necessárias para assegurar a universalidade, a coerência e a equidade no acesso a essas soluções por parte das pessoas e agregados que vivem em condições indignas e em situação de carência financeira”, destaca o diploma.

Entre as soluções habitacionais previstas, estão:

  • o arrendamento de habitações para subarrendamento,
  • a reabilitação de frações ou de prédios habitacionais,
  • a construção de prédios ou empreendimentos habitacionais,
  • a aquisição de frações ou prédios para destinar a habitação
  • e a aquisição de terrenos destinados à construção de prédio ou de empreendimento habitacional.

No Relatório do Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, publicado em fevereiro, estavam identificadas cerca de 26 mil famílias em situação de carência habitacional.

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