A deputada do PS Helena Roseta espera ver em breve aprovada a lei que visa, entre outros aspetos, solucionar a dívida na habitação social gerida pelo IHRU resultante dos juros de mora aplicados a quem tem rendas em atraso. “O Governo já propôs à Assembleia da República resolver a situação”, afirmou, revelando que a proposta de lei foi apresentada a 4 de Maio. “É a base legal que faltava e esperamos poder aprová-la rapidamente”, afirmou a parlamentar esta semana, durante uma audição da presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Alexandra Gesta.

Em causa, explicou a parlamentar, está a alteração do artigo 1041º do Código Civil, referente à taxa de 50% sobre a mora no pagamento de rendas, propondo-se agora que no caso da habitação pública, sujeita ao regime de arrendamento apoiado, “o senhorio possa, no âmbito de acordo de regularização de dívida, reduzir ou dispensar a indemnização prevista no n.º 1, sem prejuízo do direito à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo.”

Alexandra Gesta revelou que o total de rendas em dívida na habitação social é de 18,7 milhões de euros, dos quais 5,5 milhões são de juros de mora. Os valores em dívida pelos arrendatários de habitação social sob gestão do IHRU correspondem a 151.918 rendas, revelou a presidente do IHRU, durante uma audição requerida pelo grupo parlamentar do PS na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que teve como tema de discussão os projetos de resolução do PCP e do BE que recomendam ao Governo que sejam adotadas medidas para solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais sob gestão do IHRU.

“A taxa de mora está na lei, portanto somos obrigados a aplicá-la. Ainda não existe enquadramento legal para que o IHRU possa perdoar o pagamento dos juros de mora”, advogou Alexandra Gesta.

Helena Roseta revelou, porém, para além dos referidos projetos de resolução, cabe aos deputados aprovar a proposta de lei do Governo que pode ajudar a resolver um problema que se tem vindo a arrastar e causa grande ansiedade em muitas famílias.

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