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Diploma para suspensão temporária de despejos entra em vigor na terça-feira

Lisboa, 16 jul (Lusa) – O regime “extraordinário e transitório” para proteção de arrendatários idosos ou com deficiência que habitem nas casas há mais de 15 anos foi hoje publicado em Diário da República, pelo que entra em vigor na terça-feira. De acordo com o diploma publicado em Diário da República, este regime “aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da mesma, resida há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %”.

Publicado por uniaomicaelense em Há ()
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