A comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação decidiu, por unanimidade, prorrogar o prazo de discussão pública do projeto para a criação da Lei de Bases da Habitação até 31 de julho.

O requerimento foi entregue pelo grupo parlamentar do PS, e foi fundamentado com a impossibilidade de agendar a iniciativa na presente sessão legislativa. Para além disso,  a deputada Helena Roseta, autora do projeto, defendeu que “um prazo mais longo para a discussão pública pode favorecer a participação das entidades do sector e dos cidadãos”.

A 8 de maio passado, a comissão parlamentar aprovou um requerimento apresentado pelo PS para “submeter a discussão pública, por um prazo de 60 dias a contar da publicação da separata, o projeto de lei n.º 843/XIII — Lei de Bases da Habitação”.

Neste sentido, a separata foi publicada no Diário da Assembleia da República em 15 de maio, “fixando o prazo da discussão pública entre essa data e 13 de julho”, lembrou o grupo parlamentar do PS, reforçando que o requerimento agora apresentado visa “prorrogar o prazo da consulta pública até ao dia 31 de julho, devendo esta prorrogação ser devidamente publicitada no sítio da Assembleia da República na Internet”.

Apresentada em 19 de abril, a iniciativa socialista para a Lei de Bases da Habitação reivindica a função social da habitação e propõe uma definição clara do papel do Estado, dos municípios e da sociedade civil, com um reforço das medidas de promoção e regulação públicas de um sector que, sendo um mercado, é também um direito fundamental que tem de ser garantido a todos.

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