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Maio 2018

Apreciação pública do Projeto de Lei de Bases da Habitação (PS)

16 Maio às 08:00 até 13 Julho às 23:30

O Projeto de Lei n.º 843/XIII (3.ª) — Lei de Bases da Habitação (PS) encontra-se em apreciação pública, até 13 de julho de 2018.

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