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Diploma para suspensão temporária de despejos entra em vigor na terça-feira

Lisboa, 16 jul (Lusa) – O regime “extraordinário e transitório” para proteção de arrendatários idosos ou com deficiência que habitem nas casas há mais de 15 anos foi hoje publicado em Diário da República, pelo que entra em vigor na terça-feira. De acordo com o diploma publicado em Diário da República, este regime “aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da mesma, resida há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %”.

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Helena Roseta diz que solução para dívidas dos arrendatários ao IHRU pode estar para breve

A deputada do PS Helena Roseta espera ver em breve aprovada a lei que visa, entre outros aspetos, solucionar a dívida na habitação social gerida pelo IHRU resultante dos juros de mora aplicados a quem tem rendas em atraso. “O Governo já propôs à Assembleia da República resolver a situação”, afirmou, revelando que a proposta de lei foi apresentada a 4 de Maio. “É a base legal que faltava e esperamos poder aprová-la rapidamente”, afirmou a parlamentar esta semana, durante uma audição da presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Alexandra Gesta.

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