Nova Geração de Políticas de Habitação

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 4 de outubro de 2017, uma Resolução que estabelece o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma “Nova Geração de Políticas de Habitação”, que foi colocada em consulta pública até 16 de Dezembro AQUI.

 

Pretende-se com a Nova Geração de Políticas de Habitação:

  • garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, alargando o parque habitacional com apoio público
  • criar condições para que a reabilitação urbana passe de exceção a regra

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer alargar o debate e ouvir os cidadãos sobre estas propostas do governo.

 

O que propõe o Governo?

Estão previstos vários programas, instrumentos e medidas, desde a promoção de mais habitação púbica aos incentivos financeiros e fiscais ao arrendamento e à reabilitação. Alguns destes instrumentos já existem, outros são alargados e reformulados, outros ainda são propostos de novo.

    • Para as famílias com grave carência de habitação propõem-se dois programas, que irão substituir os actuais PER e PROHABITA: o 1º Direito – Programa de Apoio ao Direito à Habitação e o Porta de Entrada, este para respostas urgentes em situações de catástrofe ou migrações colectivas.

 

    • Para incentivar o arrendamento, propõem-se dois programas: o Programa de Arrendamento Acessível, que se baseia em incentivos fiscais para quem arrendar a valores previamente definidos pelo Estado; e o Programa Porta 65 Jovem, já existente, que subsidia o arrendamento a jovens.

 

    • Para promover a reabilitação urbana, nomeadamente a eficiência energética, já existem 3 programas: o Programa Reabilitar para Arrendar, que será alterado para se destinar ao arrendamento acessível; o Programa Casa Eficiente 2020, com fundos do Banco Europeu de Investimentos e privados; e o Programa de Reabilitação Urbana de Bairros Sociais na vertente da Eficiência Energética. Existem ainda, a nível municipal mas com apoios do Estado, os Planos de Acção de Reabilitação Urbana (PARU) dirigidos a acções integradas para comunidades desfavorecidas.

 

    • Ainda para promover a reabilitação urbana e o arrendamento, existem mais dois grandes instrumentos: o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, um fundo imobiliário para imóveis públicos devolutos e imóveis privados que nele queiram participar, visando o arrendamento acessível; e o IFRRU 2020, com fundos europeus e nacionais, para financiar operações de reabilitação públicas ou privadas desde que estejam integradas em áreas de reabilitação urbana ou planos especiais definidos pelas autarquias.

 

    • Finalmente, para promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha são propostos três programas: o Programa da Habitação ao Habitat, para melhoria dos bairros de habitação pública; o Programa Porta ao Lado para promover, com as autarquias, as associações de moradores e as redes locais, o acesso à informação e o acompanhamento de proximidade; e o Programa de mobilidade habitacional para moradores em bairros de habitação pública que necessitem de mudar de residência.

Como participar

Ver a documentação em consulta pública (Aqui)

Responder on-line ao questionário (Aqui)

Participar numa das sessões colocadas na agenda (Aqui)

 

Organizar um debate com base nos documentos em consulta e recorrendo ao “Kit de participação”

 

Para alargar o debate, foi preparado um kit de participação que contém: 2 cartazes para divulgação de sessões públicas, 250 folhetos com resumo da “Nova Geração de Políticas de Habitação” e questionário destacável para ser preenchido, igual ao questionário on-line, e uma caixa que funciona como urna de voto para recolher os questionários preenchidos. Se faz parte de uma associação, movimento ou organização e pretende ajudar-nos a recolher respostas ao TOP 20 das questões, entre em contacto connosco através do endereço habitacao@ps.parlamento.pt

 

Documentos

– Folheto com os principais programas, instrumentos e medidas propostos na “Nova Geração de Políticas de Habitação” e questionário destacável (ver pdf)

– Resumo da apresentação da Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho em 10/11/2017 (ver pdf)

– Resolução do Conselho Ministros para uma “Nova Geração de Políticas de Habitação” em consulta pública (ver pdf)

– Documento “Nova Geração de Políticas de Habitação” (ver pdf)

– Cartaz para divulgação de sessões públicas (ver pdf)

Contactos

Grupo Parlamentar do Partido Socialista

habitacao@ps.parlamento.pt

Política editorial

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