Projeto de Lei de Bases da Habitação do GPPS

A habitação é um direito constitucional que tem de ser garantido a todos, mas é o único dos direitos sociais que não tem uma lei de bases.

O Governo do PS acaba de aprovar uma Nova Geração de Políticas de Habitação para dar resposta às actuais carências e falhas de mercado.

Falta ainda uma lei de bases que consagre efectivamente o direito à habitação dos cidadãos e os deveres do Estado. O PS apresentou no Parlamento um projecto de Lei de Bases da Habitação que está em discussão pública. Para lhe dar força, precisamos do contributo de todos.

    Consulte aqui o projeto de lei de bases da habitação do PS e participe até 13 julho de 2018 através do email discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt;

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